Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

A Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição. E foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.507/2015 que dispôs sobre o acesso à informação no âmbito municipal.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Municipal é disponibilizado aos cidadãos o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. Que se trata de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação.

O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC – Serviços de Informação ao Cidadão, instalado fisicamente no Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva” que representará a todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, devem ser registrados no sistema.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. E por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O Sistema de Informações ao Cidadão – SIC da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado está disponível ao público para atendimento presencial e eletrônico.

  • Para atendimento Presencial do SIC

Localização:
Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098. Bairro Jardim São Bento. CEP: 79.570-000

Aparecida do Taboado.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h (MS), sem interrupção para almoço.
Telefone: (67) 3565-8100

  • Para atendimento eletrônico do SIC

Os pedidos de informações com por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), deverão ser feitos através do endereço:

www. aparecidadotaboado.ms.gov.br/portal/e-sic/


Servidores responsáveis pelo SIC

Autoridade da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado responsável pelo monitoramento da implementação da Lei:

– Luiz Antônio Caron (Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado)
Contato: controladoriainterna@aparecidadotaboado.ms.gov.br