A Prefeitura de Aparecida do Taboado encaminhou para a Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, projeto de Lei nº 01, de 27 de fevereiro de 2018, solicitando a alteração da Lei do REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – (Lei Municipal Complementar nº 79, de 26 de setembro de 2017).


O Programa encerraria neste dia 28 de fevereiro de 2018, porém o Poder Executivo solicitou a prorrogação para até o dia 28 de março de 2018, com o objetivo ampliar as chances dos contribuintes devedores de tributos municipais quitarem seus débitos. Para atender à solicitação foi realizada uma reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira, 28, com a presença de oito dos nove vereadores, ficando ausente apenas o vereador José Natan.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Alaor Bernardes da Silva Filho (Lolozinho) apresentou uma emenda ao artigo 1.º da Lei, pedindo a prorrogação para o dia 30 de abril de 2018. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.

Sendo assim, criou-se a Lei Municipal Complementar n.º 084, de 28 de fevereiro de 2018, que “modifica dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 79, de 26 de setembro de 2017” e os contribuintes ganharam um fôlego para parcelamento de seus débitos com a Prefeitura de Aparecida do Taboado.

Com a validação da Lei, o contribuinte que fizer o pagamento total dos débitos até 30 de abril de 2018 terão desconto de 100% (cem por cento), dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
Para pagamento parcial dos débitos, até 30 de abril de 2018 o desconto é de 70% (setenta por cento) dos acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.