O prefeito Robinho Samara, no uso de suas atribuições legais, decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais em datas alusivas às festividades de final de ano.

O decreto nº077, da Secretaria Municipal de Administração, datado no dia 03 de dezembro de 2018, em seu Art. 1º especifica que “fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2018 e nos dias 02, 03 e 04 de janeiro de 2019”.

Já no Art. 2º diz que “será de atribuição dos Secretários Municipais, a convocação de servidores para a realização de serviços urgentes, durante o período mencionado no artigo 1º”.

O decreto não se aplica às repartições em que, pela natureza dos serviços que prestam, por serem essenciais, manifestam necessidade de funcionamento ininterrupto.