Decreto nº 102, de 13 de dezembro de 2017, “declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais”, nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018.

Segundo o artigo 2º do decreto, “será de atribuição dos secretários municipais, a convocação de servidores para a realização de serviços urgentes, durante o período mencionado”.

O disposto no decreto não se aplica às repartições em que, pela natureza dos serviços que prestam, por serem essenciais, manifestam necessidade de funcionamento ininterrupto.