• Da Competência

    Compete ao Sistema de Controle Interno do Município:

    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Programa de Governo e do Orçamento Municipais;

    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

    IV – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

    V – fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

    VI – fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

    VII – acompanhar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    VIII – acompanhar as medidas adotadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, nos termos do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    X – efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;

    XI – dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara de Vereadores (só referente aos atos do Poder Legislativo) irregularidade de que tomar conhecimento;

    XII – emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo Controlador-Geral, e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda;

    XIII – realizar Auditorias/Fiscalizações necessárias;

    XIV– coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Diretas e Indiretas e do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo;

    XV – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

    XVI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

    XVII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

    XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas Estadual;

  • Da Estrutura

    1. Estrutura Organizacional Prevista para a Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal: 01 Controlador Geral

    01 Analista de Controle Interno para a Administração Indireta e Entidades

    Conveniadas

    • Analista de Controle Interno para a Administração Direta
    • Contabilista
    • Assistentes e ou Agentes Administrativos;
  • Legislações aplicáveis

    Legislação Aplicável: Artigos 3 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 76 da Lei nº 4.320/64, Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000(Lei Nacional), Artigos 75 e 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e os Artigos 36 e 39 da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado – MS e Lei Complementar Municipal nº 060, de 30.12.2014;

    – O Regimento Interno da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal de Aparecida do Taboado-MS, elaborado através do Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, ainda está pendente de assinatura do Senhor Prefeito Municipal.

    Servidor Responsável:

    Cargo Ocupado: Controlador Geral – Luiz Antônio Caron – Advogado com especialização na Área Financeira e Tributária (em fase de conclusão),

  • Endereço dos órgãos vinculados a Secretaria

    Controladoria Interna

    *Endereço eletrônico controladoriainterna@aparecidadotaboado.ms.gov.br

    *Endereço Físico/Presencial = Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098, Jardim São Bento.

    Aparecida do Taboado – MS. – CEP 79570000

    Telefone de contato 67-35658100

    Horário de atendimento – 07 hs as 13 hs (horário oficial do Estado de MS).

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