• Da Competência

    Compete a Advocacia Geral do Município:

    I – defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;

    II – representar o Município em juízo;

    III – proceder à cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais;

    IV – redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

    V – participar de sindicâncias e inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

    VI – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura, quando for o caso.

  • Da Estrutura

    I – Procuradoria Geral do Município

    Pelo seu Procurador Geral – Dr. Cecílio Rodrigues de Almeida.

    1. Equipe jurídica = formadas pelos procuradores jurídicos do município.

    II – Diretoria de Controle de Processos e Licitação

  • Endereço dos órgãos vinculados a Secretaria

    Endereço Rua Elias Tolentino de Almeida, nº 4098. Jardim São Bento.

    CEP: 79-570-000. Aparecida do Taboado – MS.

    Endereço Eletrônico =

    Site – www.aparecidadotaboado.ms.gov.br

    E-mail – juridico@aparecidadotaboado.ms.gov.br

    e/ ou

    gabinete@aparecidadotaboado.ms.gov.br

    Telefone de Contato = 67 -35658100 no ramal 8107.

    Horário de Atendimento das 07h00min as 13 hs00min (horário de MS)