• Da Competência

    Art. 19. Compete a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

    I – Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhe os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nelas desenvolvidas;

    II – proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhe material escolar, transporte e alimentação;

    III – orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

    IV – promover o esporte e a cultura do Município;

    V – assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência;

     

    E compete ao poder público por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino e garantir o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental a todo e qualquer cidadão, sendo um direito público subjetivo.

  • Da Estrutura Organizacional e Quadro de Funcionários

    A Secretaria de Educação, Cultura e Deporto compreende os seguintes órgãos:

    1 – Gabinete do Secretário = Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Cultura – Sr. Joaquim Donizete de Matos.

    a)Equipe de Apoio Administrativo

    I – Diretoria de Educação

    1. a) Setor de Ensino;
    2. b) Setor de Merenda

    II – Diretoria de Cultura

    a)Setor de Cultura=

    1- Chefia de Cultura

    III – Diretoria de Esporte

    a)Setor de Esporte

    1- Chefia de Eventos Esportivos

    2- Chefia de Atividades Recreativas

    3- Chefia de Projetos Esportivos

    4 – Chefia de Treinamentos e Arbitragem

  • Legislações aplicáveis

    Cada setor que compõe a estrutura organizacional desta secretaria possuem legislações municipais pertinentes. Porém respeitando as determinações legais a nível federal e estadual. Desta forma segue as legislações pertinentes de cada pasta:

    • Lei de Diretrizes e Bases – LDB nº 9.394/96 e normas do Conselho Nacional de Educação;
    • Lei Orgânica do Município;
    • Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino, nº 725 de 07 de novembro de 1997;
    • Lei do Conselho Municipal de Educação nº 690 de 17 de dezembro de 1996;
    • Lei de criação do FUNDEB nº 1.138 de 24 de abril de 2007;
    • Lei Municipal sobre a Alimentação Escolar nº 1.319, de 02 de março de 2011;
    • Lei Complementar que institui o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município º 36, de 04 de abril de 2012;
    • Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

    Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino.

  • Endereço dos órgãos vinculados a Secretaria

    As formas de contato com a secretária poderão ser feitos pelos seguintes endereços e telefones, de acordo com o seu horário de atendimento:

      • Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

      Avenida Presidente Vargas, nº 4.422   –   Centro

      Fone: (67) 3565 – 4646 –     3565 – 6393 –   9202 – 1493

      E-mail: educacao.aptaboado@hotmail.com – educacao@aparecidadotaboado.ms.gov.br

      Horário de atendimento: das 7 h às 16 h   (horário oficial de MS )

      • Biblioteca Pública Municipal “Washington Rodrigues de Mello”

      Avenida Presidente Vargas, nº 4.363 – Centro.

      Fone: (67) 3565 – 1421 – 9234 – 9856

      Horário de atendimento: das 7 h às 16 h   (horário oficial de MS)

      • Telecentro Comunitário

      Avenida Presidente Vargas, nº 4.363 – Centro.

      Fone: (67) 3565 – 1421

      E-mail: josygerk@terra.com.br

      Horário de atendimento: das 7 h às 13 h   (horário oficial de MS)

      • Biblioteca “SESI” Indústria do Conhecimento

      Rua: Ulisses Medeiros de Figueiredo, nº 3.130 – Jardim Brandini

      Fone: (67) 3565 – 2918 –   9286 – 7901

      E-mail:   bibliotecasesi@aparecidadotaboado.ms.gov.br

      Horário de atendimento: das 7 h às 16 h   (horário oficial de MS)

      • Centro Pedagógico e Cultural Prof. Agrício José Tolentino

      Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, nº 1.615 – Jardim São Bento.

      Fone: (67) 3565 – 4646

      Horário de atendimento: das 7 h às 13 h   (horário oficial de MS) e também em horários agendados para eventos abertos a comunidade aparecidense.

      • Escola Municipal Coronel João Alves Lara

      Rua: Francisco de Queiroz, nº 788 – Centro.

      Fone: (67) 3565 – 1561 – 9273 – 3167

      E-mail:   emceljoaoalveslara@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h às 21 h   (horário oficial de MS)

      • Escola Municipal João Luiz Pereira

      Rua: Princesa Maria Leopoldina, nº 4.561     –   Jardim   Imperial I e II.

      Fone: (67) 3565 – 1611 –   9105 – 4633

      E-mail:   emjoao.luizpereira@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h   às 16 h 30  (horário oficial de MS)

      • Escola Municipal João Chama

      Rua: Confins, nº 2.210   –   Jardim   Aeroporto

      Fone: (67) 3565 – 6472 –   9202 – 1455

      E-mail:   emp.joaochama@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h   às 16 h 30  (horário oficial de MS)

      • Escola Municipal São Jerônimo

      Rua: São Paulo, nº 5.351 – Bairro: São Jerônimo.

      Fone: (67) 3565 – 2763   –   9237 – 7728

      E-mail:   emsaoojeronimo@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h   às 16 h 30 (horário oficial de MS)

      • Escola Municipal Professor Jesus José de Souza

      Avenida Presidente Vargas, nº 5.075 – Vila Dourado.

      Fone: (67) 3565 – 6470 – 9111 – 2446

      E-mail:   e.m.prof.jesus_jose_de_souza@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h   às 16 h 30 (horário oficial de MS)

      • Escola Municipal Ana Maria do Nascimento

      Rua: Marcolino Teixeira de Queiroz, nº 1.023   –   Centro.

      Fone: (67)   3565 – 7209 –   9284 – 7845

      E-mail:   em.anamaria@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 6 h   às 16 h 30 (horário oficial de MS)

      • Centro Municipal de Educação Infantil “Aderisse Bernardes de Melo”

      Rua   Ceará, nº 1.508 – Vila Barbosa.

      Fone: (67) 3565 – 2711 – 9273 – 7045

      E-mail: crecheadelice@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 5 h 30 às 17 h 30  (horário oficial de MS)

       

      • Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rosália Queiroz de Oliveira

      Rua: São Francisco de Assis, nº 2.840     –   Vila Barbosa.

      Fone: (67) 3565 – 6240 – 9269 – 2995

      E-mail: crecherosalia@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 5 h 30 às 17 h 30  (horário oficial de MS)

       

      • Centro de Educação Infantil Menino Jesus

      Rua: Filogonio Ferreira Filó, nº 2.281   –   Vila Rodrigues

      Fone: (67) 3565 – 1227   –     9202 – 4132

      E-mail: ceimeninojesus2011@hotmail.com

      Horário de atendimento: das 5 h 30 às 17 h 30 (horário oficial de MS )